Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.

O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.

O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.

O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.