1Q423812 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Oficial de Justiça, TJ MG, FUMARCConstitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO: ✂️ a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. ✂️ b) Preservar as florestas, a fauna e a flora. ✂️ c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ d) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro