Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação ao...

Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor...

Q423815 • Direito Constitucional • Normas e Leis

Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.
b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.
c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.
d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.
e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.

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Questões sobre Normas e Leis

1

Q449628 • Direito Constitucional • Normas e Leis • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:.
- a) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.
- b) Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo.
- c) Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.
- d) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.
- e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.
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2

Q449524 • Direito Constitucional • Normas e Leis • CESPE CEBRASPE • IRBr • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q449508 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FCC • TRE PR • Analista Judiciário
Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:
I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.
II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.
III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.
Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante
- a) iniciativa de projeto de lei, decreto e medida provisória.
- b) decreto, iniciativa de projeto de lei e medida provisória.
- c) medida provisória, decreto e iniciativa de projeto de lei.
- d) decreto, as duas primeiras, e iniciativa de projeto de lei, a última.
- e) iniciativa de projeto de lei, a primeira, e decreto, as duas últimas.
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4

Q449215 • Direito Constitucional • Normas e Leis • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
- a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
- b) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
- c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
- d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções.
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5

Q448923 • Direito Constitucional • Normas e Leis • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q448786 • Direito Constitucional • Normas e Leis • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei
- a) ordinária.
- b) delegada.
- c) constitucional.
- d) complementar.
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7

Q448667 • Direito Constitucional • Normas e Leis • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de
- a) emenda constitucional.
- b) lei complementar.
- c) lei ordinária.
- d) formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.
- e) decreto presidencial.
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8

Q448524 • Direito Constitucional • Normas e Leis • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
- a) deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
- b) não admite emendas parlamentares.
- c) não será objeto de delegação.
- d) não permite emendas que gerem aumento de despesas.
- e) terá seu início de votação no Senado Federal.
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9

Q448426 • Direito Constitucional • Normas e Leis • PUC PR • Tribunal de Justiça nbsp MS • Analista Judiciário
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.
Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
- a) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade.
- b) Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos.
- c) A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia.
- d) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar.
- e) Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS.
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10

Q448125 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.
Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.
Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20
- a) foram revogados.
- b) tiveram a sua eficácia suspensa.
- c) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.
- d) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.
- e) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.
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Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação ao...

Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor...

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