dependerá sempre de representação do Procurador-Geral da República para prover a execução de lei federal.

é obrigatória em caso de requisição do Poder Legislativo para a manutenção da integridade nacional.

dependerá sempre de solicitação do Poder Judiciário para prover a execução de ordem judicial.

é admitida para, entre outros objetivos, assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis instituídos na Constituição Federal.

impedirá a edição de emendas à Constituição e de leis complementares.