Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja: A) lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato; B) lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato; C) lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato; D) lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo; E) lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

A) lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

Responda: Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

1Q423825 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

✂️ a) lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;
✂️ b) lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;
✂️ c) lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;
✂️ d) lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;
✂️ e) lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal, para que um fato seja considerado crime, é necessário que exista uma lei que o defina previamente, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato. Isso está relacionado ao princípio da legalidade, que garante que ninguém pode ser punido por algo que não estava previsto como crime antes de ter sido cometido. Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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