Não haverá prisão civil por dívida, salvo somente a hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

O Supremo Tribunal Federal entende que a conseqüência imediata da ilicitude da prova é, em todos os casos, a nulidade do processo em que essa prova foi produzida.

Salvo o caso da prisão em flagrante e as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão somente poderá decorrer de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Em nenhuma hipótese, a Constituição brasileira de 1988 admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.