Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da...

Responda: As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza...


1Q423839 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRF 3a, VUNESP

As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que

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