Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis: A) É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas. B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar. C) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. D) A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.

B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concerne...

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:

✂️ a) É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.
✂️ c) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
✂️ d) A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.