Assinale a opção correta: A) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar. B) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material. C) No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa. D) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

A) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta:

Responda: Assinale a opção correta:

1Q423870 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta:

✂️ a) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.
✂️ b) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.
✂️ c) No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.
✂️ d) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.