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A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 ...

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

Q423880 • Direito Constitucional • Normas e Leis

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

a) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
b) Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Questões sobre Normas e Leis

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Q437922 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.
Nesse contexto, o referido decreto
- a) é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.
- b) não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.
- c) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- d) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
- e) não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.
2

Q423120 • Direito Constitucional • Normas e Leis • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens a seguir.
Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q431360 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FGV • SF • Técnico legislativo
No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:
- a) sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.
- b) passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.
- c) ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.
- d) não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.
- e) tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.
4

Q430853 • Direito Constitucional • Normas e Leis • CESPE CEBRASPE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q435460 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FUNDEP UFMG • TJ MG • Oficial de Apoio Judicial
É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar
- a) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
- b) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.
- c) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.
- d) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.
6

Q448524 • Direito Constitucional • Normas e Leis • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
- a) deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
- b) não admite emendas parlamentares.
- c) não será objeto de delegação.
- d) não permite emendas que gerem aumento de despesas.
- e) terá seu início de votação no Senado Federal.
7

Q447684 • Direito Constitucional • Normas e Leis • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Auxiliar Institucional • 2018
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q438789 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FGV • SF • Analista Legislativo
No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:
- a) do Supremo Tribunal Federal.
- b) da República.
- c) do Senado Federal.
- d) da Câmara dos Deputados.
- e) do Congresso Nacional.
9

Q435463 • Direito Constitucional • Normas e Leis • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Técnico em Administração Legislativa
De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:
- a) dez dias;
- b) quinze dias;
- c) trinta dias;
- d) quarenta e cinco dias;
- e) sessenta dias.
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Q442131 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Determinado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria tratada na lei estadual. A lei estadual
- a) fica revogada no que for contrário à legislação federal superveniente.
- b) está automaticamente revogada.
- c) pode ser revogada pelo Poder Legislativo Estadual.
- d) continua em vigor, mesmo os dispositivos que sejam contrários ao texto da lei federal.
- e) fica com a eficácia suspensa no que for contrário à legislação federal superveniente.

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