O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é A) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias. B) inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo. C) inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias. D) inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período. E) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

E) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

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1Q423885 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é

✂️ a) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.
✂️ b) inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.
✂️ c) inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.
✂️ d) inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.
✂️ e) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.