1Q423901 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos. ✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza. ✂️ b) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite. ✂️ c) É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei. ✂️ d) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público. ✂️ e) O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro