Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, ...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q423913•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

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Repartição de Competências•
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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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