Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que: A) A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados. B) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais. C) Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação. D) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

D) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode...

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1Q423913 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

✂️ a) A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.
✂️ b) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.
✂️ c) Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.
✂️ d) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.