Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal. B) , pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime. C) A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida. D) A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele. E) A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas fil...

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1Q423922 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas.

Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.
✂️ b) , pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime.
✂️ c) A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida.
✂️ d) A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele.
✂️ e) A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A prisão por não pagamento de pensão alimentícia é uma exceção à regra geral de que não haverá prisão por dívida, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, que diz: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Portanto, a prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito e por um juiz competente, conforme estabelece o princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição Federal).

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