Questões Direito Constitucional Municípios

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei e...

Responda: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:


1Q423937 | Direito Constitucional, Municípios

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
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