Questões Direito Constitucional Estados Federados
Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a pos...
Responda: Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A lei que determinasse a...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 18, § 4º, estabelece que a criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios dependem de lei estadual, observada a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.
No caso da criação de um novo estado a partir do desmembramento de outro, o procedimento é semelhante, exigindo-se a aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo ou plebiscito, para que a lei que cria o novo estado tenha efeitos.
Portanto, a lei que determina a criação do novo estado só opera efeitos a partir da data em que for aprovada pela população interessada, garantindo o princípio democrático e o direito à autodeterminação dos habitantes da região.
Assim, a alternativa está correta, pois reflete o procedimento constitucional para a criação de novos entes federativos, respeitando a vontade popular expressa em referendo.
A Constituição Federal, em seu artigo 18, § 4º, estabelece que a criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios dependem de lei estadual, observada a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.
No caso da criação de um novo estado a partir do desmembramento de outro, o procedimento é semelhante, exigindo-se a aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo ou plebiscito, para que a lei que cria o novo estado tenha efeitos.
Portanto, a lei que determina a criação do novo estado só opera efeitos a partir da data em que for aprovada pela população interessada, garantindo o princípio democrático e o direito à autodeterminação dos habitantes da região.
Assim, a alternativa está correta, pois reflete o procedimento constitucional para a criação de novos entes federativos, respeitando a vontade popular expressa em referendo.
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