Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 21a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é