Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Não ofende ao princípi...

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo...


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