Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à ...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q423965•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.

a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.

ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.

a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.

a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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Q429587•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Certo

Errado

Q432920•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.

Certo

Errado

Q439364•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FCC•
TRT 6a•
Juiz do Trabalho Substituto

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que

o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.

a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.

o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Q441667•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
INCA•
Analista em Ciência Júnior

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

Certo

Errado

Q441892•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Consultor de Processo Legislativo

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é

vedada até três anos após o final do mandato.

permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.

vedada até um ano após o final do mandato.

permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.

permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

Q429825•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista de Empresa de Comunicação Pública

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.

Certo

Errado

Q440333•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
Dom Cintra Fundação•
MAPA•
Administrador

Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:

aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;

aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;

aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;

aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;

aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.

Q441974•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

Diana, escriturária do Banco Ypisulon & Delta S/A, ficou grávida durante o curso de seu contrato de trabalho e confirmou sua gravidez a seu empregador apresentandolhe atestado médico e exame de ultrassom. Nessa situação, por força de lei, terá estabilidade ou garantia provisória de emprego:

Somente durante os nove meses do período normal de uma gravidez.

Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante o prazo de 120 dias após o parto.

Desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

Durante um ano contado do início da gravidez, incluindo nesse prazo o período de férias anuais.

Q444839•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.

prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.

afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.

reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

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