Assinale a opção correta. A) Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros. B) O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado. C) O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada. D) É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário. E) A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.

D) É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.
✂️ b) O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.
✂️ c) O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
✂️ d) É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.
✂️ e) A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.