É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal: A) é da competência privativa da União legislar sobre direito penal. B) a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente. C) a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios. D) compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B) a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na...

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

✂️ a) é da competência privativa da União legislar sobre direito penal.
✂️ b) a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.
✂️ c) a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios.
✂️ d) compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.