é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou a máxima de 70 (setenta).

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não necessitam renunciar a seus respectivos mandatos.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os primos de governador de Estado, salvo se se trata de alguém já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

o militar alistável é inelegível

o condenado por sentença criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação.