Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar: A) Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional. B) Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários. C) Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais. D) É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigações. E) Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas.

C) Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.

Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional.
✂️ b) Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários.
✂️ c) Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.
✂️ d) É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigações.
✂️ e) Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas.