O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas: A) representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo B) representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato C) representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato D) asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato E) decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

A) representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em ...

Responda: O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

1Q424006 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

✂️ a) representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo
✂️ b) representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato
✂️ c) representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato
✂️ d) asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato
✂️ e) decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade