Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de u...
Responda: Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a cois...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa está correta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVI, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, em regra, a lei não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Portanto, a ideia de que a lei não retroage é um princípio constitucional.
A afirmativa está correta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVI, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, em regra, a lei não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Portanto, a ideia de que a lei não retroage é um princípio constitucional.
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