Ingrid Nunes
EQUIPE
16/11/2025 • 20:35
Gabarito: a)
A afirmativa está correta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVI, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, em regra, a lei não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Portanto, a ideia de que a lei não retroage é um princípio constitucional.
A afirmativa está correta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVI, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, em regra, a lei não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Portanto, a ideia de que a lei não retroage é um princípio constitucional.