Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção errada. A) Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associação de classe. B) Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel. C) A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado. D) Nenhuma lei penal pode retroagir. E) Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

D) Nenhuma lei penal pode retroagir.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção errada.

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