A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atua...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RR (2003). Confira a resolução completa abaixo:

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.