Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que

a) os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

b) o prazo de validade dos concursos públicos é de 3 anos, prorrogável por igual período.

c) a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

d) a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

e) é proibido, ao servidor público, associação sindical.