Conjugando o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais com aquele pertinente ...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q424023•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

Conjugando o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais com aquele pertinente ao Sistema Tributário Nacional, é possível encontrar vários interesses que, embora fora do art. 5º, são assegurados como direitos fundamentais. Entre eles pode-se citar o (a)

princípio da legalidade que confere o direito de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

direito de obtenção de certidão em repartições públicas para a defesa de interesse pessoal, independente do pagamento de taxa.

direito do contribuinte que estiver em situação equivalente a outro de ser tratado de forma igual, admitindo-se, sempre que possível, uma graduação segundo a capacidade econômica de cada um.

inviolabilidade do sigilo bancário e a de correspondência, salvo por autorização judicial, nos casos expressos no texto constitucional.

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Q448348•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP•
Procurador Jurídico

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

o mandado de segurança.

a ação declaratória.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança coletivo.

Q429559•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Q446948•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

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