Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidã...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 5a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q424024•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,