Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superi...

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a ...

Q424026 • Direito Constitucional • Territórios

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Territórios

1

Q426517 • Direito Constitucional • Territórios • IADES • CAU BR • Analista de Relações Legislativas
De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
- a) Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.
- b) A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.
- c) Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.
- d) Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.
- e) A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.
2

Q448042 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • CRMV DF • Agente Administrativo
Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q432396 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil CE • Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q423972 • Direito Constitucional • Territórios • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciário
Os Territórios Federais integram
- a) a União.
- b) os Estados.
- c) os Municípios.
- d) as Capitais dos Estados.
- e) a Capital Federal.
5

Q425751 • Direito Constitucional • Territórios
No Estado Federativo brasileiro:
- a) Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
- b) A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.
- c) Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.
- d) Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.
6

Q445662 • Direito Constitucional • Territórios • UFGO • Empresa de Saneamento de Goiás SA GO • Administrador • 2018
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
- a) Medidas Provisórias.
- b) Leis Delegadas.
- c) Lei Ordinária.
- d) Lei Complementar.
7

Q427529 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.

Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q449625 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q446749 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q443074 • Direito Constitucional • Territórios • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
- b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
- c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
- d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
- e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

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