Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seg...

Responda: Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra l...


1Q424047 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.

Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.

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