À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Cons...

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, em respe...


À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princípio hermenêutico geral de que exceções devem ser objetos de interpretação estrita, deve-se interpretar que apenas os direitos de primeira geração configuram cláusulas pétreas e, portanto, propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

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