À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Considerando q...

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princípio hermenêutico geral de que exceções devem ser objetos de interpretação estrita, deve-se interpretar que apenas os direitos de primeira geração configuram cláusulas pétreas e, portanto, propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.