Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Julgue os itens a seguir. Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que...

Responda: Julgue os itens a seguir. Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.