Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Fe...

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1Q424079 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas
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