A Constituição prevê diversos instrumentos para a defesa de direitos e garantias, sendo certo que cada uma destas vias aplica-se a determinadas situações. Indique o instrumento processual que está corretamente relacionado à hipótese de sua utilização: A) conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder; B) conceder-se-á ação popular para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; C) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; D) conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; E) qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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1Q424083 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

A Constituição prevê diversos instrumentos para a defesa de direitos e garantias, sendo certo que cada uma destas vias aplica-se a determinadas situações. Indique o instrumento processual que está corretamente relacionado à hipótese de sua utilização:

✂️ a) conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder;
✂️ b) conceder-se-á ação popular para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
✂️ c) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
✂️ d) conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
✂️ e) qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A alternativa "d" está correta e refere-se ao "habeas data", que é um instrumento processual previsto na Constituição Federal para assegurar ao indivíduo o acesso a informações relativas à sua pessoa, que estejam contidas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação desses dados. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal.

As demais alternativas estão incorretas porque:
a) O "habeas corpus" é utilizado para proteger a liberdade de locomoção e não a liberdade de expressão, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
b) A ação popular é um instrumento para anular atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, entre outros, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e não para proteger direito líquido e certo, que é objeto do mandado de segurança.
c) O mandado de injunção é utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, conforme o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, e não o mandado de segurança.
e) A ação popular é o instrumento adequado para qualquer cidadão propor visando anular ato lesivo ao patrimônio público, e não o mandado de injunção, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

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