o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.