A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.

✂️ b) Pressupõe a existência de lesão.

✂️ c) Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.

✂️ d) Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.

✂️ e) Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.

Responda: A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar: