Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que: A) o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção. B) a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida. C) a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado. D) após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor. E) após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.

C) a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante...

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1Q424109 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:

✂️ a) o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção.
✂️ b) a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida.
✂️ c) a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado.
✂️ d) após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor.
✂️ e) após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.