Questão: Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de inj...

o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção.

a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida.

a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado.

após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor.

após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.