Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidad...

Responda: Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada


1Q424117 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
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