Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar: A) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. B) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas. C) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. E) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal...

Responda: Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal...

1Q424170 | Direito Constitucional, Repartição de Competências

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

✂️ a) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ b) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.
✂️ c) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ e) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.