Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta A) O princípio da proibição da prova ilícita não impede que o Tribunal de Contas puna agente público com base exclusivamente em fita com gravação clandestina de conversa telefônica entre o agente público e terceiros, que comprovam mau uso de verbas públicas. B) Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é lei inconstitucional. C) O direito de petição, como assegurado na Constituição Federal, somente pode ser exercido em face de órgãos do Poder Executivo, não alcançando órgãos do Legislativo e do Judiciário D) O Tribunal de Contas tem legitimidade para a suspensão das atividades de associação que desenvolva atividades nocivas ao bom andamento dos serviços públicos. E) O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.

E) O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

Responda: Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

1Q424180 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

✂️ a) O princípio da proibição da prova ilícita não impede que o Tribunal de Contas puna agente público com base exclusivamente em fita com gravação clandestina de conversa telefônica entre o agente público e terceiros, que comprovam mau uso de verbas públicas.
✂️ b) Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é lei inconstitucional.
✂️ c) O direito de petição, como assegurado na Constituição Federal, somente pode ser exercido em face de órgãos do Poder Executivo, não alcançando órgãos do Legislativo e do Judiciário
✂️ d) O Tribunal de Contas tem legitimidade para a suspensão das atividades de associação que desenvolva atividades nocivas ao bom andamento dos serviços públicos.
✂️ e) O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.