Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de caráter processual penal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisão cautelar e na imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.A respeito da situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta. A) A emenda constitucional referida está em desarmonia com o princípio republicano, que exprime o dogma de que todos os agentes públicos, aí incluídos os governadores de estado, são igualmente responsáveis perante a lei. B) A emenda constitucional estadual supra está em dissonância com o princípio da repartição de competências, corolário do princípio federativo, uma vez que trata de matéria reservada à legislação federal, a quem compete, segundo a Constituição da República, legislar sobre direito processual. C) A emenda constitucional em questão não coaduna com a idéia de Estado democrático de direito, que atribui responsabilidade a todos os agentes públicos, sendo conquista básica do regime democrático e conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição da República. D) A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta. E) A emenda constitucional comentada não coaduna com o princípio da separação dos poderes, pois elide do Poder Judiciário a competência — estabelecida na Constituição da República — para decretar a prisão do governador de estado antes de sua condenação penal definitiva.

D) A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta.

Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da q...

Responda: Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de caráter processual penal ao governador de estado, consistentes na imunidade a pr...

1Q424182 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de caráter processual penal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisão cautelar e na imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.

A respeito da situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A emenda constitucional referida está em desarmonia com o princípio republicano, que exprime o dogma de que todos os agentes públicos, aí incluídos os governadores de estado, são igualmente responsáveis perante a lei.
✂️ b) A emenda constitucional estadual supra está em dissonância com o princípio da repartição de competências, corolário do princípio federativo, uma vez que trata de matéria reservada à legislação federal, a quem compete, segundo a Constituição da República, legislar sobre direito processual.
✂️ c) A emenda constitucional em questão não coaduna com a idéia de Estado democrático de direito, que atribui responsabilidade a todos os agentes públicos, sendo conquista básica do regime democrático e conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição da República.
✂️ d) A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta.
✂️ e) A emenda constitucional comentada não coaduna com o princípio da separação dos poderes, pois elide do Poder Judiciário a competência — estabelecida na Constituição da República — para decretar a prisão do governador de estado antes de sua condenação penal definitiva.