Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q424182•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de caráter processual penal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisão cautelar e na imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.

A respeito da situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

A emenda constitucional referida está em desarmonia com o princípio republicano, que exprime o dogma de que todos os agentes públicos, aí incluídos os governadores de estado, são igualmente responsáveis perante a lei.

A emenda constitucional estadual supra está em dissonância com o princípio da repartição de competências, corolário do princípio federativo, uma vez que trata de matéria reservada à legislação federal, a quem compete, segundo a Constituição da República, legislar sobre direito processual.

A emenda constitucional em questão não coaduna com a idéia de Estado democrático de direito, que atribui responsabilidade a todos os agentes públicos, sendo conquista básica do regime democrático e conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição da República.

A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta.

A emenda constitucional comentada não coaduna com o princípio da separação dos poderes, pois elide do Poder Judiciário a competência — estabelecida na Constituição da República — para decretar a prisão do governador de estado antes de sua condenação penal definitiva.

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Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
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Investigador de Polícia•
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Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

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Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
COPESE•
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Consultor Parlamentar•
2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q433641•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.

é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.

não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.

é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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