Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir...

✂️ a) a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;

✂️ b) o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;

✂️ c) a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

✂️ d) a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.

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