Q424192 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STFAssinale a alternativa correta, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ a) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi processado no juízo de origem. ✂️ b) Inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ✂️ c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. ✂️ d) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente no DPVAT em benefício do segurado. ✂️ e) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro