Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distri...

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a suple...

Q424199 • Direito Constitucional • Municípios

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.
b) A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.
c) A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.
d) As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.
e) A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

Questões sobre Municípios

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Q448388 • Direito Constitucional • Municípios • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
- b) A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
- c) A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
- d) Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.
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Q443671 • Direito Constitucional • Municípios • FCC • MANAUSPREVI AM • Procurador Autárquico
Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é
- a) ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
- b) incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.
- c) incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.
- d) incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
- e) compatível com a Constituição da República.
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Q444161 • Direito Constitucional • Municípios • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:
- a) 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
- b) 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.
- c) 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
- d) 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.
- e) 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.
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Q446991 • Direito Constitucional • Municípios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.
- a) A fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
- b) No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.
- c) A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.
- d) A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.
- e) O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.
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Q423354 • Direito Constitucional • Municípios
Sabendo?se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
- a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
- b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
- c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
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Q423937 • Direito Constitucional • Municípios
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
- a) de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.
- b) da quitação de precatórios vencidos.
- c) da organização judiciária, do Ministério Público Federal.
- d) de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito.
- e) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Q427269 • Direito Constitucional • Municípios • FGV • TJ AM • Auxiliar Judiciário
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
- a) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
- b) eleições diretas, com participação pluripartidária.
- c) autorização do governador, por meio de decreto?lei.
- d) decisão judicial, por meio de ação popular.
- e) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.
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Q446907 • Direito Constitucional • Municípios • FUNDATEC • Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico de Nível Médio • 2018
Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) F – V – F – V.
- b) V – F – V – V.
- c) V – F – F – V.
- d) V – V – F – F.
- e) F- V – V – F.
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Q448288 • Direito Constitucional • Municípios • FGV • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo Municipal • 2018
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:
- a) vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
- b) deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
- c) poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
- d) apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
- e) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Q434488 • Direito Constitucional • Municípios • CONSULPLAN • Prefeitura de Nepomuceno MG • Analista Técnico de Políticas Públicas II
“Se o município de Nepomuceno/MG tivesse um total de trinta e oito mil habitantes deveria ser observado o limite de ___________ vereadores para a composição da Câmara Municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- a) 9
- b) 11
- c) 13
- d) 15
- e) 17

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