Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição: A) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior. B) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional. C) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro. D) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário. E) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

A) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta...

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

✂️ a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.
✂️ b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.
✂️ c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.
✂️ d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.
✂️ e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.