Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecos...

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo...

Q424211 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

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Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

1

Q449089 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • VUNESP • CRbio • Analista
Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência
- a) privativa da União.
- b) em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.
- c) comum entre União, Estados e Distrito Federal.
- d) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- e) concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
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2

Q448993 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre
- a) direito marítimo.
- b) direito econômico.
- c) trânsito.
- d) sorteios.
- e) informática.
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3

Q448613 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q448468 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Ministério Público Estadual PE • Técnico Ministerial • 2018
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
- b) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- c) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- d) desapropriação.
- e) seguridade social.
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5

Q448352 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
- a) concomitante.
- b) subsidiária.
- c) exclusiva.
- d) concorrente.
- e) hierárquica.
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6

Q448307 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CONSULPLAN • Câmara de Belo Horizonte MG • Consultor Legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de competência legislativa
- a) privativa da União.
- b) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- c) concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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7

Q448281 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018
Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,
- a) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
- b) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.
- c) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
- d) a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
- e) os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência legislativa entre União e Distrito Federal.
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8

Q448132 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018
Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, a referida lei municipal
- a) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
- b) invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF por violação do princípio federativo.
- c) invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
- d) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
- e) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.
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9

Q447857 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA • Analista • 2018
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q447643 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
- a) podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
- b) não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
- c) não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
- d) não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
- e) podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
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