Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta. A) É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina. B) A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável. C) As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil. D) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias. E) É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União

A) É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

✂️ a) É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.
✂️ b) A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.
✂️ c) As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
✂️ d) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
✂️ e) É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União