Questão: Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constitu...

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ID: 424228•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Assistente Jurídico

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos.

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